VAI CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR? PROCURE A PREFEITURA

A Prefeitura de Monsenhor Gil com base na LEI Nº 596 DE 19 DE MAIO DE 2021 que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Monsenhor Gil -PI.

Orienta e solicita a todos os cidadãos a consulta de viabilidade antes de iniciar qualquer construção, reforma ou ampliação.

Toda execução das referidas obras devem ser legalizadas por meio de um alvará de licença. Imóveis em desacordo com a legislação municipal estão sujeitos a sanções e embargos.

A Prefeitura alerta aos munícipes que a consulta prévia evita transtornos após as construções, como alagamentos, problemas no esgoto, rachaduras e entre outros.

A consulta deve ser solicitada por meio do Setor Tributário, que funciona no prédio da Prefeitura Municipal.  

LEI COMPLETA:

https://drive.google.com/file/d/1_svaeSHS-ABTmwqHVrVyVwQsSIj-PK_9/view?usp=sharing