Prefeitura de Monsenhor Gil inicia apreensões de animais soltos em vias públicas Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil
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08/03/2019
Prefeitura de Monsenhor Gil inicia apreensões de animais soltos em vias públicas

Prazo de 72 horas
Fonte: ASCOM PMMGIL

A prefeitura de Monsenhor Gil iniciará as apreensões de animais soltos em vias públicas dentro de 72 horas, visando a segurança, o controle de doenças e o cumprimento da atual legislação. Atendendo o DECRETO N° 004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 e nos termos dispostos na Lei nº 310/99 de 07 de junho de 1999 (Código de Postura do Município de Monsenhor Gil-PI).

Animais soltos em ruas, praças e estradas do município, causam acidentes de trânsito, o órgão responsável pela apreensão é a Guarda Municipal, ficando de sua guarda e responsabilidade e soltura só mediante pagamento de multa. Os proprietários que tiverem mais de um animal capturado deverão pagar as taxas referentes a cada um dele.

O animal apreendido que não for resgatado por seu respectivo dono, será considerado abandonado, dando ao município total liberdade e posse sobre o bicho, podendo ser doado ou ir a leilão

Os proprietários ou outras pessoas que invadirem o terreno e tomar os animais sem autorização, ou não fazer o pagamento dos referidos custos referentes ao animal, responderá criminalmente pelo ato.

Considera-se, para os fins, animais de porte:

I - Médio: suínos, caprinos e ovinos; 

II - Grande: bovinos, equinos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso.

Da Multa: 

I - 1ª Apreensão - R$ 30,00 (Trinta reais); 

II - 2ª Apreensão - R$ 60,00 (Sessenta reais).


Da Taxa de Manutenção/Diária 

I - Será cobrada taxa de manutenção no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, contado da data da apreensão ou recolhimento do animal.


Segue em anexo o DECRETO N° 004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 com todas as informações sobre essa ação.


CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O DECRETO





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PREFEITURA MUNICIPAL MONSENHOR GIL

CNPJ: 06.554.877/0001-00


Tel: 86 32581629


E-MAIL: gabprefeitomgil@gmail.com